Legislação, Republicados

Interesse: vale o público ou o privado?*

Está escrito no artigo 37 da Constituição Federal que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Daí decorre a ideia da transparência, tão em voga de uns tempos pra cá. E, baseados no conceito de transparência, os gestores públicos vêm efetivando a disponibilização pela internet dos vencimentos dos servidores. Acontece que o artigo 5º da Carta, no seu inciso X, diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”. E agora, José? A remuneração, ainda que oriunda do erário e, por consequência, do bolso do contribuinte, não constitui elemento ligado à vida privada do cidadão? Ou será que ao assumir um cargo público a pessoa perde a sua cidadania?

Não quero ser o gênio da nação, até porque a ideia que vou expor é a mesma que o Desembargador Irineu Mariani referiu hoje pela manhã na rádio Guaíba, e, portanto, certamente é partilhada por muitas pessoas que não têm preguiça de pensar. É simples: todo o funcionário público, em qualquer esfera administrativa, tem, ou deve ter, um número de matrícula registrado por ocasião da sua investidura. Publique-se, então, a remuneração do servidor, ao lado do número de sua matrícula, não declinando o seu nome. Entenda-se por remuneração, neste momento, o valor bruto dos vencimentos e os descontos legais (previdenciários e fiscais). Nada de descontos de empréstimos, pensão alímentícia, etc. E se alguém achar que um determinado funcionário ganha muito e quiser saber o motivo, denunciar, etc.? A Constituição, sempre ela, ainda no artigo 5º, mas agora no inciso XXXIII, assegura que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. O interessado entra em contato com o órgão ao qual o servidor está vinculado e faz a petição, que naturalmente deve ser instruída com os motivos por que se deseja a informação.

Com isso serão evitados muitos problemas, desde uma simples crise de ciúme de algum colega de setor, até a possibilidade do sequestro de um familiar de algum servidor que tenha o salário elevado.

Não parece muito difícil.

*Publicado originalmente no blog Na Cidade de Cabeça pra Baixo, em 9/7/2012.

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